Ambiental

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter consulta sobre a necessidade ou não de Licenciamento Ambiental para um determinado empreendimento ou atividade, possibilitando ao empreendedor o planejamento prévio do seu projeto. (Art. 101, paragrafo 1º da Lei 8.915/2015) No caso de empreendimento que seja exigível o Licenciamento Ambiental, serão indicados os estudos necessários para serem apresentados.