Obras Especiais
Autorização para colocação de mesas e cadeiras em logradouro público
Serviço destinado à solicitação, análise e emissão de autorização para bares, restaurantes e similares utilizarem áreas públicas frontais a seus estabelecimentos com mesas e cadeiras, conforme condições e restrições estabelecidas em legislação específica, Decreto nº 39.878/2025.
A autorização será válida por 1 (um) ano, renovada automaticamente, salvo solicitação formal de cancelamento pelo requerente.